Na ação, deputados e senadores argumentam que o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), agiu com "ilegalidade e abuso de poder" durante a sessão de quarta (6), na qual os parlamentares decidiram estender aos contratos em vigor divisão mais equilibrada entre os estados dos tributos pagos pela produção petróleo. Na sanção da lei, a presidente Dilma Rousseff avaliara que a nova divisão só poderia valer para os novos contratos, o que foi revogado pelo Congresso.
Na terça (5), dia anterior à votação, a Presidência enviou uma nova mensagem sobre os vetos ao Congresso corrigindo erros da mensagem original, enviada em novembro. Na ação que contesta a votação, deputados e senadores afirmam que Renan Calheiros "não tem poderes para pautar a matéria sem a devida observância dos ditames constitucionais" alegando que, com a alteração na mensagem presidencial sobre o veto, os parlamentares teriam mais 30 dias para analisar o texto antes da votação.
Na nova mensagem ao Congresso, a Casa Civil explicou que um dos dispositivos vetados não foi publicado na íntegra.
Os parlamentares pedem uma liminar (decisão provisória), suspendendo os eveitos da votação do Congresso e da proclamação do resultado e que o STF determine ainda que seja instalada uma comissão especial para análise da nova mensagem presidencial.
Fonte: G1
